Termos de Uso da CNH Prime

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha por meio do site www.cnhprime.com.br e pelo e-mail: contato@cnhprime.com.br.

1) O que fazemos?

A CNH Prime é uma plataforma digital, disponibilizada por meio de aplicativo móvel, que tem como finalidade intermediar e facilitar a conexão entre Alunos interessados em aulas práticas de direção veicular e Instrutores de direção veicular autônomos, permitindo a comunicação, o agendamento de aulas práticas de direção veicular, a gestão de agendas, o registro de interações e a utilização de funcionalidades auxiliares à experiência dos Usuários.

A CNH Prime não presta serviços de aulas de direção, não atua como Centro de Formação de Condutores (autoescola), não certifica a aptidão técnica dos Instrutores, não garante a aprovação do Aluno em exames oficiais, não interfere na execução das aulas e não é parte na relação direta estabelecida entre alunos e instrutores, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para que esses Usuários possam se conectar, agendar aulas, realizar pagamentos e avaliar a experiência de uso.

2) Como a nossa plataforma funciona?

Por meio da plataforma, o Usuário poderá, conforme o seu perfil:

A CNH Prime não garante a efetivação de agendamentos, nem a aceitação de solicitações por Instrutores, tampouco interfere no planejamento ou execução das aulas, que são realizadas de forma independente e autônoma pelos Instrutores.

3) O uso da nossa plataforma é pago?

O cadastro e o acesso à plataforma CNH Prime são gratuitos, não sendo cobrado qualquer valor do Aluno para criar uma conta ou navegar pelas funcionalidades básicas do aplicativo. A cobrança ocorrerá exclusivamente em relação ao agendamento ou solicitação de aulas práticas de direção veicular, hipótese em que o Aluno deverá efetuar o pagamento do valor correspondente à aula contratada ao Instrutor. Os pagamentos das aulas poderão ser realizados pelos Alunos exclusivamente por meio de cartão de crédito cadastrado ou PIX, conforme disponibilizado no momento da contratação dentro da plataforma.

Os preços das aulas poderão ser dinâmicos, variando de acordo com critérios definidos pela plataforma, tais como, mas não se limitando a:

O valor final da aula será sempre informado de forma clara, prévia e destacada, antes da confirmação do agendamento ou solicitação e do pagamento pelo Usuário, não sendo efetuada qualquer cobrança sem o seu consentimento expresso.

Para o processamento das informações referentes aos pagamentos realizados na plataforma, os dados financeiros do Usuário serão transmitidos, de forma segura, por meio de integração via API, à plataforma independente de pagamentos Pagar.me, responsável exclusiva pelo processamento das transações financeiras.

A CNH Prime não armazena, não acessa e não tem controle sobre os dados bancários ou de cartão de crédito dos Usuários, utilizando serviços de terceiros especializados para garantir maior segurança, confiabilidade e conformidade nas transações financeiras. Recomendamos que o Usuário leia atentamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma de pagamentos utilizada, uma vez que o tratamento dos dados financeiros será regido pelos documentos próprios desse terceiro.

4) Estas condições podem ser alteradas?

Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

5) O que acontece com os dados pessoais?

Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

6) Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?

Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

a) Data de Disponibilização do Texto;

b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;

c) Serviços;

d) Cadastro dos Usuários;

e) Pagamento pelo Uso da Plataforma;

f) Reembolso e Cancelamento pelo Usuário;

g) Responsabilidades das Partes;

h) Isenção de Responsabilidade da CNH Prime;

i) Regras de Conduta e Proibições;

j) Propriedade Intelectual;

k) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;

l) Desdobramentos do Acesso à Plataforma;

m) Alterações dos Termos e Condições de Uso;

n) Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;

o) Canal de Contato.

CNH Prime.

Esta plataforma, cujo nome é CNH Prime, é de propriedade e mantida por CNH PRIME LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 65.466.763/0001-78, com sede na Rua/Avenida AV PREFEITO OSMAR CUNHA, nº 416, Bairro CENTRO, Cidade FLORIANOPOLIS, Estado de Santa Catarina, CEP: 88.015-100.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 13/05/2026.

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

Chargeback: procedimento de contestação de uma Transação realizada pelo Aluno, no qual este não reconhece a operação efetuada com sua conta ou cartão e solicita o estorno do valor debitado. O Chargeback pode ocorrer em situações como fraude, erro de processamento ou Transação não autorizada.

Chave PIX: informação cadastrada pelo Usuário e relacionada ao número do telefone celular, o CPF, o CNPJ, endereço de e-mail, ou chave aleatória, que possibilitam a identificação do Usuário e da Conta Digital. A Chave PIX é utilizada para a iniciação de transações de pagamento pelos Usuários que realizam pagamentos via PIX por meio da conta. Todas as Chaves PIX ficam armazenadas em uma plataforma específica do Banco Central do Brasil (BCB) e são protegidas de acordo com a regulação de sigilo bancário e de proteção de dados aplicável.

CNH (Carteira Nacional de Habilitação): documento oficial no Brasil que atesta a aptidão de uma pessoa para conduzir veículos automotores e elétricos em vias terrestres. Ela é obrigatória, serve como documento de identidade oficial e comprova a formação do condutor.

CNH do Brasil: plataforma digital disponibilizada ao Usuário, vinculada à Carteira Nacional de Habilitação, que permite a contratação, o acesso e/ou a utilização de produtos e serviços relacionados à CNH, inclusive para fins de consulta, gestão, intermediação de pagamentos e acompanhamento de solicitações, conforme funcionalidades disponíveis no sistema.

Conta Digital: é um tipo de conta bancária de origem exclusivamente digital (eletrônica), ou seja, não é inicialmente criada – e nem depende - de uma agência física de bancos tradicionais. A Conta Digital sempre estará atrelada ao CPF ou ao CNPJ de seu titular e permite a realização de transações financeiras de forma 100% (cem por cento) digital.

E-credencial: credencial eletrônica vinculada ao Usuário, disponibilizada em formato digital por meio da plataforma, aplicativo ou sistema integrado, utilizada para identificação, autenticação, acesso a serviços, validação de informações e/ou comprovação de vínculo, podendo ser apresentada por meio de QR Code, código numérico, imagem digital ou outros mecanismos eletrônicos de verificação.

Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.

PIX: modo de transferência monetária instantâneo e de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro, oferecido pelo Banco Central do Brasil.

Saldo(s): é o saldo disponível na Conta Digital no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O Saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.

Saque(s): é a operação em que o Usuário realiza a retirada do valor total ou parcial do Saldo disponível em sua Conta Digital.

Usuário(s): é(são) a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que se cadastra(m) na plataforma e utiliza(m) nossos serviços.

Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

2.2. A CNH Prime possui dois perfis distintos de Usuários, os quais acessam e utilizam as funcionalidades do aplicativo de acordo com a sua natureza e finalidade, sendo eles:

Aluno(s): Pessoas físicas que se cadastram na plataforma com o objetivo de localizar, agendar e contratar aulas práticas de direção veicular, por meio da intermediação tecnológica oferecida pela CNH Prime.

Instrutor(es): Pessoas físicas que atuam de forma autônoma e independente, devidamente cadastradas e previamente validadas pela CNH Prime, que utilizam a plataforma com o objetivo de oferecer e prestar aulas práticas de direção veicular diretamente aos Alunos, nos termos das regras estabelecidas nestes Termos de Uso, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação entre os Instrutores e a CNH Prime.

Aluno(s) e Instrutor(es), quando mencionados conjuntamente, serão denominados simplesmente “Usuários”.

As condições de uso, responsabilidades, direitos, obrigações, limitações e consequências jurídicas aplicáveis a cada tipo de Usuário poderão variar de acordo com o perfil, sendo certo que determinadas cláusulas destes Termos de Uso aplicam-se exclusivamente aos Alunos ou exclusivamente aos Instrutores, conforme expressamente indicado ou conforme a natureza da obrigação.

3.1. O que somos: A CNH Prime é uma plataforma digital, disponibilizada por meio de aplicativo móvel, que tem como finalidade intermediar e facilitar a conexão entre Alunos interessados em aulas práticas de direção veicular e Instrutores de direção veicular autônomos, permitindo a comunicação, o agendamento de aulas práticas de direção veicular, a gestão de agendas, o registro de interações e a utilização de funcionalidades auxiliares à experiência dos Usuários.

3.1.1. A CNH Prime não presta serviços de aulas de direção, não atua como Centro de Formação de Condutores (autoescola), não certifica a aptidão técnica dos Instrutores, não garante a aprovação do Aluno em exames oficiais, não interfere na execução das aulas e não é parte na relação direta estabelecida entre alunos e instrutores, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para que esses Usuários possam se conectar, agendar aulas, realizar pagamentos e avaliar a experiência de uso.

3.2. A utilização da plataforma pressupõe que o Usuário compreenda que a CNH Prime atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, cabendo aos Usuários, conforme o seu perfil: selecionar instrutores ou aceitar solicitações de aulas; definir disponibilidade de horários; confirmar, recusar ou reagendar solicitações; executar as aulas conforme acordado; utilizar as ferramentas disponibilizadas no aplicativo. Portanto, a CNH Prime não exerce qualquer controle sobre as decisões individuais dos Usuários, não determinando horários, locais, métodos de ensino, duração efetiva da aula ou a forma de condução da atividade prática, respeitados os limites legais e as regras da plataforma.

3.3. Ao utilizar a plataforma, o Aluno reconhece que:

3.3.1. A escolha do Instrutor é realizada de forma livre e autônoma, com base nas informações disponibilizadas no aplicativo.

3.3.2. O agendamento de aulas depende da confirmação do Instrutor, inexistindo obrigação de aceitação.

3.3.3. A aula prática de direção veicular será ministrada diretamente pelo Instrutor, sem qualquer ingerência da CNH Prime.

3.3.4. As avaliações realizadas após a aula possuem caráter informativo, colaborativo e não vinculante, destinando-se a auxiliar a melhoria da experiência da plataforma e a tomada de decisão por outros Usuários, não constituindo garantia de desempenho, resultado ou qualidade futura das aulas.

3.4. O Instrutor reconhece e concorda que:

3.4.1. O cadastro na plataforma está sujeito à validação prévia pela CNH Prime, que poderá envolver análise manual de documentos e informações, não sendo o aceite automático;

3.4.2. A CNH Prime poderá estabelecer critérios mínimos de elegibilidade, inclusive requisitos legais ou regulatórios;

3.4.3. O Instrutor possui plena autonomia para definir sua disponibilidade de horários, aceitar ou recusar solicitações de aulas, organizar sua rotina profissional e prestar serviços por meio de outras plataformas ou por qualquer outro meio, inclusive de forma simultânea.

3.4.5. A utilização da plataforma não garante volume mínimo de solicitações ou rendimento financeiro.

3.5. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre a CNH Prime, os Alunos e os Instrutores qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

3.6. A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades adicionais voltadas ao aprimoramento da experiência dos Usuários, incluindo, mas não se limitando, a sistema de avaliações mútuas, por meio do qual Alunos avaliam Instrutores e Instrutores avaliam Alunos, ferramentas de segurança, como botão de emergência e canais de denúncia, bem como mecanismos de comunicação interna e envio de notificações relacionadas ao uso da plataforma. Tais funcionalidades possuem caráter meramente auxiliar, não substituem a diligência, cautela ou responsabilidade dos Usuários na utilização da plataforma e não implicam monitoramento contínuo, ingerência ou controle direto da CNH Prime sobre a execução das aulas ou sobre a conduta dos Usuários.

3.7. Para garantir a segurança e a confirmação da presença das partes, a plataforma dispõe de mecanismo operacional de controle de início de aula, que exige as seguintes etapas pelo Instrutor: (i) realização de validação biométrica facial, mediante captura de foto que será comparada com a imagem cadastrada no momento do registro; e (ii) inserção de código de confirmação fornecido pelo Aluno no momento da aula, como forma de atestar a presença de ambos. Esses mecanismos têm caráter exclusivamente operacional e de segurança, não implicando monitoramento contínuo pela CNH Prime nem substituindo a responsabilidade do Instrutor pela condução da aula. A CNH Prime não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas nesses mecanismos decorrentes de fatores alheios ao seu controle.

3.8. A CNH Prime não possui integração direta com o DETRAN, com o CNH do Brasil ou com quaisquer outros órgãos governamentais responsáveis pela validação, contabilização ou homologação de aulas práticas de direção veicular. O registro das aulas realizadas na plataforma tem caráter meramente operacional, não substituindo, em nenhuma hipótese, a obrigação do Instrutor de proceder à validação das aulas junto aos sistemas oficiais competentes, por meio dos canais disponibilizados por esses órgãos. A CNH Prime não se responsabiliza por aulas que, embora registradas na plataforma, não sejam devidamente validadas pelo Instrutor perante os órgãos competentes, tampouco por quaisquer consequências decorrentes dessa omissão para o Aluno, incluindo eventual impedimento de realização do exame de habilitação.

4.1. Para o cadastro e utilização da CNH Prime, será necessária a criação de uma conta pessoal, mediante o fornecimento de informações pelo Usuário, conforme o seu perfil, as quais serão utilizadas para identificação, elegibilidade, operacionalização dos serviços e funcionamento da plataforma:

4.1.1. Informações Comuns a Todos os Usuários: nome completo; e-mail; senha de acesso; telefone para contato; data de nascimento;

CPF; cidade e UF; definição do tipo de Usuário (Aluno ou Instrutor); categoria da CNH, quando aplicável;

O endereço completo, incluindo CEP, logradouro, número, complemento e bairro, poderá ser solicitado de forma complementar, não sendo obrigatório para o cadastro inicial do Usuário.

4.1.2. Informações Específicas do Perfil de Aluno: Além das informações gerais, o Aluno deverá fornecer dados complementares necessários à adequada prestação dos serviços intermediados pela plataforma, tais como categoria de CNH desejada; indicação sobre a posse de carro e/ou moto própria. Para a realização de aulas práticas obrigatórias para obtenção de CNH, o Aluno deverá possuir a LADV (Licença de Aprendizagem de Direção Veicular), sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção e apresentação do documento quando exigido. Para aulas de aperfeiçoamento de direção, o Aluno deverá possuir CNH válida, sendo responsável por tê-la consigo durante a realização da aula. A CNH Prime não se responsabiliza pela verificação da regularidade ou autenticidade desses documentos, cabendo ao Aluno garantir sua regularidade perante os órgãos competentes.

4.1.3. Informações Específicas do Perfil de Instrutor: O Instrutor, além das informações gerais de cadastro, deverá fornecer dados adicionais compatíveis com a atividade exercida, incluindo, mas não se limitando a: (i) categorias de serviço que pretende ofertar; (ii) indicação sobre a posse e disponibilidade de carro próprio e/ou moto própria; (iii) informações descritivas para apresentação do perfil profissional na plataforma; (iv) definição da área de cobertura de atendimento, incluindo localização central e raio geográfico de atuação; (v) envio de documentos e informações necessários à verificação de identidade, habilitação profissional e confiabilidade do cadastro.

Para fins de validação e segurança da plataforma, o cadastro do Instrutor poderá incluir, conforme aplicável: (a) coleta de dados biométricos, incluindo selfie e documento de identidade, para verificação de identidade, nos termos do Aviso de Privacidade; (b) envio da CNH, inclusive em formato digital, para conferência da identidade e compatibilidade com os dados cadastrados; (c) envio da e-credencial ou de outro documento equivalente que comprove sua habilitação ou regularidade para atuação como instrutor, conforme exigido pela legislação e pelas práticas aplicáveis; (d) envio de certidões de antecedentes criminais estaduais e federais, com a finalidade de reforçar os critérios de segurança, confiabilidade e integridade do cadastro na plataforma.

4.1.3.1. O cadastro do Instrutor estará sujeito à validação prévia, que poderá envolver análise manual de documentos, informações e requisitos legais, não sendo o aceite automático. A CNH Prime poderá aprovar, reprovar, solicitar complementação de documentos, atualização de informações ou nova submissão de arquivos, sempre que entender necessário para fins de segurança, conformidade e confiabilidade da plataforma.

4.1.3.2. A CNH Prime poderá realizar análise manual dos documentos pessoais, profissionais e, quando aplicável, dos documentos do veículo apresentado pelo Instrutor no momento do cadastro, verificando sua aparente regularidade formal e consistência com as informações fornecidas. Essa análise, contudo, não implica homologação oficial, certificação pública, chancela estatal ou garantia de regularidade plena perante órgãos governamentais.

4.1.3.3. No caso específico do veículo informado pelo Instrutor, a CNH Prime verificará apenas a documentação apresentada pelo usuário, sem integração direta, contínua ou automática com sistemas do DETRAN ou de outros órgãos públicos, salvo se expressamente informado em sentido diverso na plataforma. A aptidão do veículo para a realização de aulas práticas de direção veicular, incluindo eventuais autorizações, vistorias, restrições, requisitos técnicos, exigências específicas do DETRAN ou de qualquer autoridade competente de cada localidade, é de responsabilidade exclusiva do Instrutor.

4.1.3.4. A responsabilidade pela autenticidade, veracidade, validade, atualização e regularidade de todos os documentos, informações e declarações apresentados no cadastro é exclusiva do Instrutor, incluindo, sem limitação, documentos de identidade, CNH, e-Credencial, certidões de antecedentes e documentos do veículo. A CNH Prime não se responsabiliza por fraudes, falsidades, omissões, adulterações ou irregularidades nos documentos apresentados, podendo suspender, reprovar ou excluir o cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso identifique inconsistências, indícios de fraude ou descumprimento das regras da plataforma.

4.1.4. O Usuário pode utilizar o login social para criar sua conta em nossa plataforma. Assim, deve estar ciente de que estará compartilhando as informações do seu perfil conosco. Os dados pessoais compartilhados dependerão das configurações da plataforma de mídia social. Visite a plataforma de mídia social escolhida e analise seu aviso de privacidade para entender como seus dados pessoais são compartilhados e usados nesse contexto.

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A CNH Prime não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados por acessos indevidos decorrentes de uso inadequado, compartilhamento de credenciais ou falhas atribuíveis ao próprio Usuário.

4.3. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por Usuário.

4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara possuir plena capacidade civil para a prática de todos os atos relacionados à utilização da plataforma.

4.5. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

4.6. A CNH Prime reserva-se o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações ou documentos adicionais do Usuário, bem como suspender, restringir, recusar ou cancelar o cadastro do Usuário, sem necessidade de aviso prévio, sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de necessidade de preservação da segurança da plataforma e dos Usuários, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.

5.1. O cadastro e o acesso à plataforma CNH Prime são gratuitos, não sendo cobrado qualquer valor do Aluno para criar uma conta ou navegar pelas funcionalidades básicas do aplicativo. A cobrança ocorrerá exclusivamente em relação ao agendamento ou solicitação de aulas práticas de direção veicular, hipótese em que o Aluno deverá efetuar o pagamento do valor correspondente à aula contratada ao Instrutor. Os pagamentos das aulas poderão ser realizados pelos Alunos exclusivamente por meio de cartão de crédito cadastrado ou PIX, conforme disponibilizado no momento da contratação dentro da plataforma.

5.2. Os preços das aulas poderão ser dinâmicos, variando de acordo com critérios definidos pela plataforma, tais como, mas não se limitando a:

5.3. O valor final da aula será sempre informado de forma clara, prévia e destacada, antes da confirmação do agendamento ou solicitação e do pagamento pelo Aluno, não sendo efetuada qualquer cobrança sem o seu consentimento expresso.

5.4. A CNH Prime disponibiliza funcionalidades de intermediação tecnológica de pagamentos exclusivamente para viabilizar o recebimento dos valores decorrentes das aulas práticas de direção veicular prestadas, não caracterizando, em qualquer hipótese, prestação direta de serviços financeiros pela CNH Prime. Para essa finalidade restrita, a CNH Prime atua em conjunto com instituições financeiras, instituições de pagamento e plataformas parceiras, em conformidade com as normativas do Banco Central do Brasil, responsáveis pela efetiva execução das operações financeiras, tais como processamento de pagamentos, repasses, estornos e demais serviços correlatos.

5.4.1. Atualmente, a CNH Prime utiliza, para essa funcionalidade, os serviços prestados pelo Pagar.me, sem prejuízo de futuras alterações ou substituições. O Usuário autoriza o compartilhamento de dados cadastrais e transacionais com a instituição parceira, exclusivamente para fins contratuais, legais e regulatórios.

5.4.2. O Usuário declara estar ciente de que os serviços financeiros e de pagamento são prestados diretamente pelas instituições parceiras, estando tais operações sujeitas aos termos de uso, políticas, regras operacionais e condições comerciais próprias de cada instituição, bem como à legislação e regulamentação aplicáveis, especialmente aquelas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

5.4.3. A CNH Prime não possui ingerência sobre a disponibilidade, estabilidade, continuidade ou funcionamento dos sistemas das instituições parceiras, não se responsabilizando por falhas técnicas, indisponibilidades, recusas de transações, estornos, chargebacks ou quaisquer prejuízos decorrentes de atos ou omissões dessas plataformas terceiras.

5.4.4. A CNH Prime poderá, a seu exclusivo critério, alterar, substituir ou incluir novas instituições parceiras de pagamento, não sendo tal alteração considerada modificação substancial dos presentes Termos.

5.4.5. A CNH Prime atua exclusivamente como plataforma de tecnologia, não realizando, em nenhuma hipótese, atividades privativas de Instituições Financeiras ou de Instituições de Pagamento, nos termos da legislação e regulamentações aplicáveis.

5.4.6. A CNH Prime não capta, administra, mantém ou movimenta recursos de terceiros; não concede crédito com recursos próprios ou de terceiros; não emite instrumentos de pagamento; não realiza liquidação financeira; e não presta quaisquer serviços que dependam de autorização do Banco Central do Brasil.

5.4.7. As operações financeiras, de pagamento acessadas por meio da CNH Prime são integralmente executadas por instituições devidamente autorizadas pelos órgãos reguladores competentes, cabendo à CNH Prime exclusivamente a atuação como facilitadora tecnológica, sem ingerência sobre a execução, condições ou liquidação dessas operações.

5.5. Recebimento de Valores pelos Instrutores: O Instrutor poderá solicitar o Saque ou a Transferência dos valores disponíveis em sua Conta Digital exclusivamente para conta bancária ou chave Pix de sua titularidade, previamente cadastrada na plataforma, observadas as regras operacionais, prazos e limites definidos pelas Instituições Parceiras e pela regulamentação aplicável.

5.5.1. Não será permitida a realização de Saques, Transferências ou pagamentos para contas de terceiros, sendo o Usuário integralmente responsável pela correção e atualização dos dados bancários ou da chave PIX cadastrada.

5.5.2. A Conta utilizada para processamento e intermediação de pagamentos é uma Conta Digital de débito em conta, de titularidade do Instrutor, aberta junto à instituição parceira da CNH Prime. O Instrutor poderá movimentar a Conta exclusivamente em ambiente digital por meio da plataforma.

5.5.3. O Instrutor reconhece que limitações regulatórias impostas por autoridades competentes, incluindo o Banco Central do Brasil, podem impactar operações financeiras, tais como limites de saque, prazos de pagamento ou retenção de valores, não podendo a CNH Prime ser responsabilizada por tais restrições legais ou regulatórias.

5.5.4. Os valores creditados na Conta Digital são mantidos em contas específicas da instituição parceira, segregados do patrimônio da CNH Prime, conforme legislação aplicável.

5.5.5. Saldo e Movimentação: Todas as movimentações deverão ocorrer exclusivamente em moeda corrente nacional. O Saque ou transferência dependerá de Saldo disponível e não bloqueado, podendo este ser retido em caso de ordem judicial, suspeita de fraude, descumprimento regulatório ou pendência documental.

5.5.5.1. Os valores pagos pelos Alunos serão disponibilizados ao Instrutor após o prazo padrão de 7 (sete) dias úteis, contados da confirmação da aula realizada.

5.5.5.2. A CNH Prime poderá disponibilizar ao Instrutor a opção de antecipação de recebíveis por meio de instituições parceiras, responsáveis pela realização da operação financeira, mediante pagamento de taxa operacional de até 10% (dez por cento) sobre o valor a ser antecipado, previamente informada na plataforma. A antecipação é facultativa e de livre escolha do Instrutor.

5.5.5.3. A taxa de antecipação não constitui cobrança pela prestação de serviços educacionais ou pela intermediação das aulas, referindo-se exclusivamente à operação financeira realizada pela instituição parceira, não sendo a CNH Prime responsável pela análise, concessão, condições comerciais ou liquidação da antecipação.

5.5.5.4. Divergências nas movimentações deverão ser comunicadas em até 7 (sete) dias corridos da data do lançamento ou do extrato. Após esse prazo, os lançamentos serão considerados corretos, salvo erro operacional comprovado, fraude ou determinação legal.

5.5.5.5. A CNH Prime poderá definir limites de valores, frequência ou quantidade para Saques e transferências, informados previamente ao Usuário, com vistas à segurança do sistema de pagamentos.

5.5.6. A CNH Prime e/ou a instituição parceira poderão recusar ou cancelar Transações que: (i) contenham dados incompletos, inválidos ou contraditórios; (ii) envolvam riscos de qualquer natureza; (iii) estejam em desacordo com estes Termos, o Aviso de Privacidade ou políticas internas da CNH Prime; (iv) sejam objeto de suspeita de fraude, irregularidade ou ilegalidade.

5.5.7. A CNH Prime poderá efetuar bloqueio cautelar de valores em caso de suspeita de fraude, irregularidade, descumprimento contratual ou investigação em andamento, comunicando o Instrutor nos termos permitidos pela legislação aplicável.

5.5.7.1. Em caso de perda, extravio ou furto de seu login e/ou senha, o Instrutor deverá comunicar a CNH Prime imediatamente.

5.5.8. O Usuário declara-se ciente de que todas as operações realizadas estão sujeitas às normas e regulamentos do Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes, prevalecendo estes em caso de conflito com os presentes Termos.

5.5.9. A CNH Prime não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou atrasos decorrentes de eventos atribuíveis à instituição parceira, Arranjos de Pagamento ou sistemas de compensação e liquidação do Banco Central do Brasil, exceto quando tais falhas forem comprovadamente imputáveis à CNH Prime.

5.5.10. A CNH Prime poderá encerrar a Conta Digital do Instrutor em caso de: (i) inatividade prolongada; (ii) descumprimento contratual; (iii) determinação legal ou regulatória; ou (iv) indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Nesses casos, eventual Saldo remanescente será transferido para conta bancária de mesma titularidade indicada pelo Instrutor, após dedução de tarifas e encargos aplicáveis.

6.1. O cancelamento de aulas deverá ser realizado diretamente pelo aplicativo, respeitados os prazos e condições informados previamente ao Usuário no momento da contratação.

6.1.1. O cancelamento da aula pelo Aluno com antecedência superior a 2 (duas) horas em relação ao horário agendado assegurará o reembolso integral do valor pago, observadas as regras operacionais da plataforma.

6.1.2. O cancelamento realizado pelo Aluno com antecedência inferior a 2 (duas) horas do horário agendado implicará a retenção de 30% (trinta por cento) do valor da aula, sendo 15% (quinze por cento) destinados à plataforma e 15% (quinze por cento) ao Instrutor, a título de remuneração pela indisponibilidade da agenda no período reservado e pelo serviço de intermediação da plataforma.

6.1.3. Em caso de atraso do Aluno, a aula poderá ser iniciada pelo Instrutor dentro do período de tolerância de até 15 (quinze) minutos contados do horário agendado, sem prejuízo do seu horário originalmente contratado. Decorrido esse prazo sem o ingresso do Aluno, o Instrutor poderá registrar a aula como realizada, hipótese em que o valor será considerado integralmente devido, não sendo cabível reembolso.

6.1.4. Na hipótese de não comparecimento do Instrutor ou de não início da aula dentro do período de tolerância, o Aluno terá direito ao reembolso integral do valor pago, ficando a responsabilidade da plataforma limitada à intermediação e à restituição dos valores, nos termos da cláusula 6.2, não sendo devida qualquer indenização adicional.

6.2. Quando aplicável, os reembolsos serão processados por meio da instituição de pagamento parceira, estando sujeitos aos prazos e procedimentos operacionais do respectivo meio de pagamento. A CNH Prime não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de prazos bancários ou operacionais das instituições financeiras ou de pagamento.

6.3. Para encerrar e excluir sua conta, o Usuário deverá encaminhar a solicitação de cancelamento para o e-mail contato@cnhprime.com.br.

6.3.1. O cancelamento da conta não gera, por si só, direito a reembolso de valores referentes a aulas já realizadas, iniciadas ou canceladas fora das condições previstas nesta Cláusula.

7.1. Responsabilidade da CNH Prime:

7.1.1. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma, observadas as limitações técnicas, operacionais e de manutenção, e pelas correções que sejam legalmente necessárias;

7.1.2. Informar os Usuários sobre alterações relevantes nos serviços ou funcionalidades, por meio de comunicações simples no próprio aplicativo ou por outros canais cadastrados pelos Usuários.

7.2. Responsabilidades de todos os Usuários:

7.2.1. Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com os critérios de utilização definidos pela CNH Prime, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos à CNH Prime e aos demais Usuários;

7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelas informações fornecidas, pelas interações realizadas e pelos compromissos assumidos por meio da plataforma;

7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.

7.3. Responsabilidades Específicas dos Alunos:

7.3.1. O Aluno é responsável por comparecer às aulas agendadas no local, data e horário previamente acordados com o Instrutor.

7.3.2. O Aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e do agendamento das aulas.

7.3.3. O Aluno deverá utilizar as funcionalidades da plataforma de forma adequada, respeitando os Instrutores, as regras de funcionamento do serviço e as normas básicas de segurança.

7.3.4. O Aluno obriga-se a cumprir as condições de cancelamento, reagendamento e no-show previstas na Cláusula 6 destes Termos de Uso.

7.3.5. O Aluno deverá observar as orientações de segurança repassadas pelo Instrutor durante a aula, sem prejuízo da responsabilidade exclusiva deste pela condução da atividade.

7.4. Responsabilidades Específicas dos Instrutores:

7.4.1. O Instrutor, na qualidade de prestador autônomo e independente, é o único e exclusivo responsável pela prestação das aulas práticas de direção veicular aos Alunos de forma técnica, diligente e segura, observando as normas de trânsito vigentes, os deveres legais aplicáveis à sua atividade e as condições previamente acordadas no momento do agendamento.

7.4.2. Compete exclusivamente ao Instrutor a definição do método de ensino adotado, a condução da atividade prática, a orientação do Aluno, a garantia da segurança dos envolvidos e de terceiros, bem como a adequada utilização e conservação do veículo eventualmente empregado, respondendo integralmente por quaisquer danos, infrações ou prejuízos decorrentes de sua atuação.

7.4.3. O Instrutor é responsável pelo cumprimento integral da legislação aplicável à sua atividade profissional, incluindo normas de trânsito, consumeristas, fiscais, previdenciárias e de proteção de dados pessoais.

7.4.4. O Instrutor responde pela veracidade, validade, autenticidade e atualização de todas as informações e documentos fornecidos à CNH Prime, inclusive aqueles exigidos para fins de validação do cadastro.

7.4.5. O Instrutor deverá garantir que todo veículo utilizado durante as aulas esteja em plenas condições de uso, devidamente licenciado, com documentação válida, manutenção em dia e, quando exigível, cobertura securitária adequada. A aptidão do veículo para a realização de aulas práticas de direção veicular, incluindo eventuais autorizações ou requisitos específicos exigidos pelo DETRAN da respectiva localidade, é de responsabilidade exclusiva do Instrutor, não cabendo à CNH Prime qualquer responsabilidade pela validação técnica ou regulatória do veículo perante os órgãos competentes. A CNH Prime não se responsabiliza pela autenticidade ou veracidade dos documentos apresentados pelo Instrutor, sendo este o único responsável pelas informações fornecidas.

7.4.6. Quaisquer infrações de trânsito, multas, penalidades administrativas ou sanções aplicadas em decorrência da condução do veículo durante a aula serão de exclusiva responsabilidade do Instrutor, ainda que o Aluno esteja na direção, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legal direta do condutor.

7.4.7. O Instrutor é o único responsável por acidentes, danos materiais, danos morais ou corporais causados ao Aluno ou a terceiros durante a execução das aulas, comprometendo-se a isentar e manter a CNH Prime indene de quaisquer reclamações, demandas, autuações ou responsabilidades decorrentes desses eventos, salvo nos casos de dolo ou culpa direta comprovada da plataforma.

7.4.8. A execução da aula deverá limitar-se estritamente ao escopo do serviço contratado, sendo vedada a realização de atividades estranhas ao objeto do agendamento, tais como transporte de terceiros, desvios de finalidade, uso do veículo para fins pessoais ou qualquer outra conduta incompatível com a aula prática de direção.

7.4.9. O Instrutor compromete-se a comunicar imediatamente à CNH Prime qualquer incidente relevante ocorrido durante a aula, incluindo acidentes, situações de risco, emergências, denúncias ou eventos que possam impactar a segurança, a integridade física dos envolvidos ou a regularidade do serviço.

7.4.10. O Instrutor é o único e exclusivo responsável por realizar, após cada aula, a validação da aula perante os sistemas oficiais competentes, como o CNH do Brasil, conforme exigido pela regulamentação aplicável. A CNH Prime não realiza, não intermedeia e não possui integração com o DETRAN ou quaisquer sistemas governamentais para fins de registro ou homologação de aulas práticas. O histórico de aulas disponível na plataforma tem caráter meramente operacional e não substitui as obrigações do Instrutor junto aos órgãos reguladores.

8.1. Limitações Gerais de Responsabilidade da CNH Prime

8.1.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CNH Prime não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades, interrupções, falhas técnicas ou instabilidades da plataforma decorrentes de causas alheias ao seu controle, incluindo manutenção programada, atualizações, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, sistemas de telecomunicações, provedores de internet ou eventos externos.

8.1.2. A CNH Prime não se responsabiliza por atos, condutas, omissões ou descumprimentos contratuais praticados por Alunos, Instrutores ou quaisquer terceiros, inclusive no que se refere à prestação das aulas práticas de direção veicular, as quais são realizadas de forma direta e independente entre Aluno e Instrutor.

8.1.3. A CNH Prime não se responsabiliza por informações falsas, incompletas, incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos Usuários, sendo estes integralmente responsáveis pela veracidade e atualização de seus dados.

8.1.4. A CNH Prime não se responsabiliza por danos decorrentes de ações exclusivas de terceiros, incluindo falhas de conexão de rede, indisponibilidades de internet, ataques cibernéticos, vírus, softwares maliciosos ou quaisquer interferências externas que afetem o uso da plataforma.

8.1.5. A CNH Prime não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma, em desconformidade com estes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade, a legislação vigente ou determinações judiciais ou administrativas.

8.1.6. A CNH Prime não se responsabiliza por eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável.

8.1.7. A CNH Prime não se responsabiliza por condutas ilícitas, fraudulentas ou irregulares praticadas por Usuários durante ou em razão do uso da plataforma, inclusive fraudes, simulações, falsidade ideológica, uso indevido de dados ou quaisquer atos que violem a legislação vigente.

8.1.8. A CNH Prime não se responsabiliza por acidentes, danos materiais, danos morais ou corporais ocorridos durante a execução das aulas, os quais decorrem de atos e responsabilidades exclusivas do Instrutor e, quando aplicável, do Aluno, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa direta comprovada da plataforma.

8.1.9. A CNH Prime não assume responsabilidade por resultados educacionais, aprovação em exames de habilitação, aprendizado, progresso técnico do Aluno ou qualquer expectativa de desempenho, sendo tais aspectos inerentes à relação direta entre Aluno e Instrutor.

8.1.10. A CNH Prime não se responsabiliza por eventuais falhas, indisponibilidades ou inconsistências nos mecanismos de Controle de Início de Aula e Validação Biométrica decorrentes de fatores técnicos, de conectividade ou alheios ao seu controle.

8.1.11. A CNH Prime não possui integração direta com o DETRAN, com o CNH do Brasil ou com quaisquer outros órgãos governamentais responsáveis pela validação, contabilização ou homologação de aulas práticas de direção veicular. O registro das aulas realizadas na plataforma tem caráter interno e operacional, não substituindo, em nenhuma hipótese, a obrigação do Instrutor de proceder à validação das aulas junto aos sistemas oficiais competentes, como o CNH do Brasil, por meio dos canais disponibilizados por esses órgãos. A CNH Prime não se responsabiliza por aulas que, embora registradas na plataforma, não sejam devidamente validadas pelo Instrutor perante os órgãos competentes, tampouco por quaisquer consequências decorrentes dessa omissão para o Aluno, incluindo a impossibilidade de realização do exame de habilitação.

8.2. Ausência de Solidariedade e Direito de Regresso:

8.2.1. A CNH Prime não responde de forma solidária ou subsidiária por atos, omissões, danos ou prejuízos causados por Alunos ou Instrutores no uso da plataforma.

8.2.2. Na hipótese de a CNH Prime ser demandada judicial ou administrativamente por fatos imputáveis a Alunos ou Instrutores, fica expressamente assegurado o direito de regresso contra o responsável direto pelo dano, inclusive para ressarcimento de valores, custas, honorários advocatícios e demais despesas incorridas.

9.1. Os Usuários não podem:

9.1.1. Lesar direitos da CNH Prime, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

9.1.2. acessar ou tentar acessar ilicitamente a CNH Prime, seus sistemas ou bases de dados, bem como praticar atos que limitem, impeçam ou prejudiquem o funcionamento regular da CNH Prime;

9.1.3. Utilizar a CNH Prime para a prática de atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou incompatíveis com sua finalidade, inclusive a difusão de conteúdos ofensivos, discriminatórios, violentos, ilegais ou não relacionados às atividades da plataforma;

9.1.4. Inserir, divulgar ou manter na plataforma informações falsas, imprecisas, incompletas ou desatualizadas;

9.1.5. Responsabilizar a CNH Prime por atos, omissões ou condutas praticadas por outros Usuários ou por terceiros;

9.1.6. Utilizar a plataforma fora do escopo dos serviços disponibilizados, inclusive para finalidades diversas da intermediação de aulas práticas de direção veicular.

9.2. A CNH Prime poderá, a seu exclusivo critério e observados os limites legais, advertir, restringir, suspender, bloquear ou cancelar o acesso de Usuários à plataforma, de forma temporária ou definitiva, sempre que identificar condutas incompatíveis com estes Termos de Uso, com o Aviso de Privacidade ou com a legislação vigente.

9.2.1. As medidas previstas nesta cláusula poderão ser adotadas sem necessidade de aviso prévio, especialmente nos casos que envolvam risco à segurança, indícios de fraude, prática de atos ilícitos ou violação grave destes Termos, sem que disso resulte qualquer direito a indenização ou compensação ao Usuário, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

9.3. O Usuário poderá denunciar condutas inadequadas, ilícitas ou em desacordo com estes Termos de Uso praticadas por outros Usuários, bem como situações que envolvam risco à segurança, irregularidades na prestação das aulas ou uso indevido da plataforma, por meio dos canais de contato indicados na Cláusula 15 destes Termos. As denúncias serão analisadas pela CNH Prime nos limites de sua atuação como plataforma tecnológica, podendo ensejar a adoção das medidas cabíveis, tais como advertência, suspensão ou cancelamento de contas, sem prejuízo de eventual comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à CNH PRIME LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à CNH PRIME LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da CNH PRIME LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da CNH PRIME LTDA.

10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada civil e criminalmente pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizada na plataforma.

11.1. A CNH Prime dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12.1. Apesar dos melhores esforços da CNH Prime para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão, sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

12.1.1. A CNH Prime recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

12.2. A CNH Prime se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

12.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar os avisos de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

13.1. A CNH Prime poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

13.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a CNH Prime. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

14.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

14.1.1. As pessoas que acessam ou usam a CNH Prime a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais e nacionais.

14.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

14.3. A CNH Prime e o Usuário concordam que o Foro de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

15.1. A CNH Prime disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: por meio do site www.cnhprime.com.br e pelo e-mail: contato@cnhprime.com.br.